5/03/2013
Por iniciativa do Deputado Fábio Novo - PT, foi criada a Lei N° 6.350, de 25/abril/2013, que visa diminuir a burocracia e simplificar a vida dos piauienses. A nova legislação estabelece normas onde a declaração de punho do interessado suprirá a exigência do comprovante de Residência.
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