9/03/2013
Dia 22/08, às 9h aconteceu uma
reunião da assessoria jurídica da prefeitura municipal com vereadores
aqui da Ilha, para esclarecimento quanto o projeto de Lei Nº 011/2013
que dispõe sobre a redução da alíquota do imposto sobre Serviço de
Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
No Art. 1º - O
projeto em discussão pretende reduzir de 5% para 2% a alíquota do
imposto de Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os
serviços destinados à implantação e construção de usinas geradoras de
energia eólica e os sistemas de transmissão de uso exclusivo das mesmas,
referentes aos projetos que iniciarem sua implantação a partir de
2013.
O mesmo foi apreciado e depois de devidamente esclarecidos todos os pontos pela assessoria jurídica da Prefeitura foi aprovado por unanimidade.
O mesmo foi apreciado e depois de devidamente esclarecidos todos os pontos pela assessoria jurídica da Prefeitura foi aprovado por unanimidade.
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