3/18/2013
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de Lei de autoria do Deputado Federal Nazareno Fonteles que institue a Renda Básica Familiar, que segundo o Projeto se constituírá como garantia mínima na forma de um benefício monetário mensal, do direito social à alimentação de cada uma das famílias brasileiras residente no país e das famílias estrangeiras residentes há pelo menos 05 anos no Brasil, cuja renda mensal per capita não ultrapasse metade do salário mínimo vigente.
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