11/07/2013
Abaixo o endereço para quem quiser baixar duas Importantes leis ambientais: a primeira Sobre o uso dos Recursos naturais da Reserva do Delta do Parnaiba e a segunda sobre o transporte do Caranguejo.
A legislação foi fruto de reuniões e debates na Comunidade e no Conselho da APA.
Como participante do processo, espero que no que tange a fiscalização e aplicação das sanções cabíveis sejam efetivados para que façam valer o esforço para preservar o Meio Ambiente.
PORTARIA N 240, DE
16 DE OUTUBRO DE 2013
Aprova o Instrumento Emergencial para Ordenamento
dos Usos na Reserva Extrativista Marinha do Delta do Parnaíba.
CLIQUE NO LINK E BAIXE A PORTARIA
http://www.4shared.com/office/3FrQJKmm/PORTARIA_N_240_RESEX_DELTA_DO_.html?
INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 9, DE 2 DE JULHO DE 2013
Dispõe
sobre normas e padrões para o transporte de caranguejo-uçá, Ucides
cordatus, nos estados do Pará, Maranhão, Piauí e Ceará.
CLIQUE NO LINK E BAIXE A PORTARIA
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