5/12/2014
NOTA DE ESCLARECIMENTO: 'CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA EMISSÃO DO RGP'.
O
MPA (Ministério da Pesca e Aquicultura) enviou a redação do Parnaiba e
Litoral uma nota de esclarecimento à matéria que nos foi enviada pelo
Movimento de Pescadoras e Pescadores Artesanais.
ABAIXO A NOTA DE ESCLARECIMENTO DO MINISTÉRIO DA PESCA A AQUICULTURA.
"O Ministério da Pesca e Aquicultura, tendo em vista reivindicações de entidades do setor, vem a público informar:
ABAIXO A NOTA DE ESCLARECIMENTO DO MINISTÉRIO DA PESCA A AQUICULTURA.
"O Ministério da Pesca e Aquicultura, tendo em vista reivindicações de entidades do setor, vem a público informar:
A Instrução Normativa
nº7, de 19 de Junho de 2013, estabelece que fica o pescador ou pescadora
Artesanal Profissional desobrigado de apresentar o comprovante de
recolhimento Sindical Obrigatório para ter direito a renovação da
Licença de Pescador Artesanal Profissional (conhecida como “Carteira do
Pescador”). No caso de Segurado Especial da categoria, fica também este
pescador ou pescadora desobrigado de apresentar a Guia da Previdência
Social (GPS).
Aos pescadores e pescadoras, o Ministério da Pesca e Aquicultura solicita:
- Se no momento da
renovação das suas licenças for exigido o comprovante de pagamento da
Contribuição Sindical, DENUNCIE, entrando em contato com a
Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura mais próxima de você,
Ministério Público, Policia Federal ou pelos canais abaixo:
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